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Publicações14 Jan 20261 min de leitura

Vai comprar casa? A nova Proposta de Lei sobre o licenciamento urbanístico

Travassos, Albuquerque & AssociadosSociedade de Advogados

Esteve em discussão no Parlamento uma nova Proposta de Lei que visa trazer mais clareza ao licenciamento urbanístico (Proposta de Lei n.º 48/XVII/1.ª).

O que muda?

Na escritura (ou documento particular autenticado) passa a ser obrigatório indicar qual é o título/licença de utilização do imóvel.

E se esse documento estiver em falta?

O comprador pode anular o negócio se não existir a licença, desde que o faça dentro de um ano após a assinatura do contrato.

O objetivo é aumentar a segurança jurídica e a transparência nos processos de licenciamento urbanístico.

Conteúdo da autoria de Filipa de Almeida Mendes, Advogada Associada.

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