Termos legais
Última atualização: novembro de 2026.
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6. Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, nomeadamente o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt). Mais informação no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).
Está disponível o Livro de Reclamações Eletrónico.
7. Lei aplicável e foro
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