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Termos legais

Última atualização: novembro de 2026.

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2. Natureza da informação

Os conteúdos deste site, incluindo notícias, artigos e publicações, têm caráter meramente informativo e geral. Não constituem aconselhamento jurídico nem dispensam a consulta de um advogado sobre cada situação concreta. A informação reflete o enquadramento legal à data da sua publicação e pode não estar atualizada.

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3. Propriedade intelectual

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4. Responsabilidade

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5. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais recolhidos através do site rege-se pela nossa Política de Privacidade.

6. Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, nomeadamente o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt). Mais informação no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).

Está disponível o Livro de Reclamações Eletrónico.

7. Lei aplicável e foro

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio relacionado com a utilização do site é competente o foro da comarca de Lisboa, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.