Esteve em discussão no Parlamento uma nova Proposta de Lei que visa trazer mais clareza ao licenciamento urbanístico (Proposta de Lei n.º 48/XVII/1.ª).
O que muda?
Na escritura (ou documento particular autenticado) passa a ser obrigatório indicar qual é o título/licença de utilização do imóvel.
E se esse documento estiver em falta?
O comprador pode anular o negócio se não existir a licença, desde que o faça dentro de um ano após a assinatura do contrato.
O objetivo é aumentar a segurança jurídica e a transparência nos processos de licenciamento urbanístico.
Conteúdo da autoria de Filipa de Almeida Mendes, Advogada Associada.



